Legislação relacionada a segurança privada no Brasil

Conheça as principais leis, decretos e portarias relacionadas a segurança privada no Brasil

Lei 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto Nº 89.056, De 24 de Novembro de 1983

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”.

Portaria 3.233 /2012 DG/DPF, De 10 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as normas relacionadas às
atividades de Segurança Privada

Portaria 33.732/2017 DG/DPF De 07 de Abril de 2017

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada