Vigilante atento

Lei Aprovada: Proibido ameaçar vigilante em serviço – Multa de até 10 Mil

A lei foi aprovada no estado do Amazonas e proíbe ameaçar e constranger vigilantes no seu local de serviço.

De acordo com a Lei nº 6.381/2023, publicada no Diário Oficial do Amazonas (DOA) no último dia 2 de agosto, será considerado delito toda forma de constranger o vigilante mediante violência ou grave ameaça, reduzir a capacidade de resistência impedindo que este profissional aplique as sanções permitidas em lei, proferir palavras, direta ou indiretamente, ao vigilante, fazer comentários abusivos, humilhantes ou constrangedoras.

Quem intimidar, humilhar e ofender vigilantes em seu local de trabalho poderá pagar uma multa de até R$ 10Mil Reais.

Saiba mais sobre a lei:

https://www.aleam.gov.br/lei-do-deputado-delegado-pericles-que-proibe-o-constrangimento-a-vigilantes-no-exercicio-da-profissao-e-sancionada-pelo-governo-do-am/

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